HC 672840 - DECISAO

HC 672840 - DECISAO

Verificou-se que tanto as circunstâncias do crime quanto a culpabilidade foram valoradas com base na participação do réu em organização criminosa, delito pelo qual foi condenado, configurando bis in idem. Por isso, afastou-se a vetorial da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico, fixou-se a pena-base do tráfico em 9 anos e 4 meses de reclusão e 885 dias-multa (aplicada a majorante da interestadualidade), que somada à pena de 3 anos decorrente da condenação por organização criminosa resultou em 12 anos e 4 meses de reclusão e 885 dias-multa, com regime inicial fechado; ordem concedida liminarmente para esse fim.

Parties
Paciente: Jose Aparecido Soares de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Jose Aparecido Soares de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração das circunstâncias do crime e da culpabilidade
  2. 2 redimensionamento da pena-base após exclusão da vetorial culpabilidade
  3. 3 aplicação da majorante da interestadualidade (art. 40, V)

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto as circunstâncias do crime quanto a culpabilidade foram valoradas com base na participação do réu em organização criminosa, delito pelo qual foi condenado, configurando bis in idem. Por isso, afastou-se a vetorial da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico, fixou-se a pena-base do tráfico em 9 anos e 4 meses de reclusão e 885 dias-multa (aplicada a majorante da interestadualidade), que somada à pena de 3 anos decorrente da condenação por organização criminosa resultou em 12 anos e 4 meses de reclusão e 885 dias-multa, com regime inicial fechado; ordem concedida liminarmente para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico imputado ao paciente
  • Fixar a reprimenda do crime de tráfico de drogas em 9 anos e 4 meses de reclusão e 885 dias-multa