REsp 1922906 - DECISAO

REsp 1922906 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n.10.826/2003, por se entender aplicável o princípio da insignificância diante da apreensão de três munições sem arma, reconhecendo incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública no caso concreto; manteve-se o restante da condenação (tráfico de drogas) e as decisões do tribunal de origem por obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório, bem como a manutenção do regime fechado em razão da pena definitiva entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: Fagner Rodrigo Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; demais pedidos do recorrente desprovidos e decisões de origem mantidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo/munição, Princípio Da Insignificância, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional Inicial, Perícia Para Fauna Silvestre, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo/munição Princípio Da Insignificância Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Inicial Perícia Para Fauna Silvestre +1 more

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Parties

Fagner Rodrigo Rezende

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n.10.826/2003, por se entender aplicável o princípio da insignificância diante da apreensão de três munições sem arma, reconhecendo incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública no caso concreto; manteve-se o restante da condenação (tráfico de drogas) e as decisões do tribunal de origem por obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório, bem como a manutenção do regime fechado em razão da pena definitiva entre 4 e 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003; demais pedidos do recorrente desprovidos e decisões de origem mantidas.

Orders

  • Absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.