AREsp 1880374 - DECISAO

AREsp 1880374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porquanto a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre a validade da busca/entrada e a valoração das provas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova ilícita em razão do caráter permanente do crime e da fundada suspeita que autorizou a atuação policial.

Parties
Agravante: YGOR LUAN SILVA TINOCO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

YGOR LUAN SILVA TINOCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por violação de domicílio
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porquanto a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre a validade da busca/entrada e a valoração das provas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prova ilícita em razão do caráter permanente do crime e da fundada suspeita que autorizou a atuação policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.