HC 639918 - ACORDAO

HC 639918 - ACORDAO

A custódia preventiva foi mantida sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade extrema da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a mera referência à quantidade de droga apreendida (12,86 kg) não evidenciou, por si só, integração relevante em organização criminosa ou perigo concreto à ordem pública, sendo possível substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: André dos Santos Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Mula

Case Brief

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Parties

André dos Santos Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento isolado para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida sem fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade extrema da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a mera referência à quantidade de droga apreendida (12,86 kg) não evidenciou, por si só, integração relevante em organização criminosa ou perigo concreto à ordem pública, sendo possível substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de André dos Santos Souza.
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão fundamentadamente.