HC 632654 - ACORDAO

HC 632654 - ACORDAO

As instâncias ordinárias identificaram elementos fáticos concretos (diversos registros por atos infracionais e responsabilidade pelo abastecimento do ponto de venda) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal constatação fática não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; mantida a pena de 5 anos de reclusão, é inviável a substituição por restritivas de direitos; a quantidade de entorpecente apreendida justifica o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: João Vitor de Souza Oliveira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente Apreendida

Case Brief

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Parties

João Vitor de Souza Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores para afastar a causa especial de diminuição
  3. 3 Possibilidade de revisão dos fatos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias identificaram elementos fáticos concretos (diversos registros por atos infracionais e responsabilidade pelo abastecimento do ponto de venda) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal constatação fática não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; mantida a pena de 5 anos de reclusão, é inviável a substituição por restritivas de direitos; a quantidade de entorpecente apreendida justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.