HC 642521 - ACORDAO

HC 642521 - ACORDAO

A paciente se enquadra nas hipóteses do HC coletivo n.143.641/STF e do art.318-A do CPP (mulher mãe de criança de 3 anos), não consta nos autos que o crime foi praticado com violência ou contra seu descendente, e não se verificaram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a substituição; portanto, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar concedida.

Parties
Paciente: Josiane Alves Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Concessão Da Ordem, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Josiane Alves Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Concessão Da Ordem, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do HC coletivo 143.641/STF e do art.318-A do CPP a mulher presa, mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da gravidade concreta do crime e quantidade/variedade de droga apreendida
  3. 3 Existência ou não de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem indeferir a prisão domiciliar prevista em lei

Ratio Decidendi

A paciente se enquadra nas hipóteses do HC coletivo n.143.641/STF e do art.318-A do CPP (mulher mãe de criança de 3 anos), não consta nos autos que o crime foi praticado com violência ou contra seu descendente, e não se verificaram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar a substituição; portanto, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, confirmando-se a liminar concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus e confirmar a liminar concedida em 3/2/2021.
  • Substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 0001636-42.2020.8.16.0078 da Vara Criminal da comarca de Curiúva/PR.