HC 638961 - ACORDAO

HC 638961 - ACORDAO

O habeas corpus não conheceu da alegada incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 1.740.546/GO) e porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP) e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Agravante: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu da alegada incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 1.740.546/GO) e porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP) e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP