HC 667994 - DECISAO

HC 667994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Na dosimetria, a pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e a minorante do art. 33, §4º, deixou de ser aplicada porque as circunstâncias do crime demonstraram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico; a utilização da quantidade apreendida para elevar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante por demonstrar dedicação a atividades criminosas não configura bis in idem na hipótese concreta, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SILVIO JUNIOR DOURADO LEANDRO; Corréu: REINALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SILVIO JUNIOR DOURADO LEANDRO

Paciente

REINALDO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Na dosimetria, a pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e a minorante do art. 33, §4º, deixou de ser aplicada porque as circunstâncias do crime demonstraram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico; a utilização da quantidade apreendida para elevar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante por demonstrar dedicação a atividades criminosas não configura bis in idem na hipótese concreta, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se