HC 670236 - DECISAO

HC 670236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, primário e com bons antecedentes, foi beneficiado pela minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, recebeu pena definitiva inferior a 4 anos e foi apreendida pequena quantidade de drogas; como o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não demonstraram elementos concretos capazes de justificar o regime inicial fechado, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Paciente/impetrante: VALDINEI CARLOS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000109-65.2018.8.26.0557); Corréu: Fábio Freitas Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDINEI CARLOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000109-65.2018.8.26.0557)

Coatora

Fábio Freitas Da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão da fixação de regime inicial fechado
  2. 2 falta de fundamentação concreta para imposição do regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, primário e com bons antecedentes, foi beneficiado pela minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, recebeu pena definitiva inferior a 4 anos e foi apreendida pequena quantidade de drogas; como o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não demonstraram elementos concretos capazes de justificar o regime inicial fechado, impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar ao paciente o regime inicial aberto nos autos do Processo n.0000109-65.2018.8.26.0557
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais