RHC 148759 - DECISAO

RHC 148759 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à prisão cautelar já havia sido decidida no HC n. 660.957/SP, no qual foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Allan Silvério dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Allan Silvério dos Santos

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade por decisão anterior no HC n. 660.957/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria relativa à prisão cautelar já havia sido decidida no HC n. 660.957/SP, no qual foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.