RHC 147284 - DECISAO

RHC 147284 - DECISAO

Embora existam motivos aptos a autorizar algum acautelamento (quantidade de maconha apreendida e dinheiro), a Corte entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, da primariedade do acusado, da ausência de emprego de violência e da possibilidade de dúvidas quanto ao ingresso domiciliar e constitucionalidade do consentimento, que a prisão preventiva era medida demasiada e poderia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (IV e V). Por isso conheceu parcialmente do reclamo e deu-lhe provimento para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JACINTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (reclamo Ordinário) / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do reclamo ordinário e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Inviolabilidade Do Domicílio, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

ALESSANDRO JACINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (reclamo Ordinário) / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existam motivos aptos a autorizar algum acautelamento (quantidade de maconha apreendida e dinheiro), a Corte entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, da primariedade do acusado, da ausência de emprego de violência e da possibilidade de dúvidas quanto ao ingresso domiciliar e constitucionalidade do consentimento, que a prisão preventiva era medida demasiada e poderia ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (IV e V). Por isso conheceu parcialmente do reclamo e deu-lhe provimento para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

conheço parcialmente do reclamo ordinário e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da custódia preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • substituição da custódia preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo (art. 319, V, CPP)