AREsp 1768534 - DECISAO

AREsp 1768534 - DECISAO

Admitindo-se que o único fundamento apontado para modular a aplicação da minorante foi o fato de a recorrente responder a outro processo, e diante do entendimento do STF e desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamentação idônea para afastar a minorante, impõe-se aplicar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RUTH SILVA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Especial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Especial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RUTH SILVA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ação penal ou inquérito em curso
  2. 2 fixação do patamar da redução da pena (2/3 vs patamar inferior) quando o único fundamento para reduzir é a existência de outro processo penal

Ratio Decidendi

Admitindo-se que o único fundamento apontado para modular a aplicação da minorante foi o fato de a recorrente responder a outro processo, e diante do entendimento do STF e desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamentação idônea para afastar a minorante, impõe-se aplicar a redução máxima prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e fixando a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fixar a pena definitiva da agravante em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.