HC 668838 - DECISAO

HC 668838 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a entrada na residência e as provas dele derivadas foram consideradas lícitas diante das circunstâncias apuradas (apreensão preliminar de droga, comportamento dos suspeitos, declaração e autorização do corréu e mensagens no celular), e as questões relativas à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5018590-62.2021.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Derivada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/recursos Extraordinários Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Prova Derivada +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5018590-62.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a entrada na residência e as provas dele derivadas foram consideradas lícitas diante das circunstâncias apuradas (apreensão preliminar de droga, comportamento dos suspeitos, declaração e autorização do corréu e mensagens no celular), e as questões relativas à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de medidas cautelares diversas não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.