HC 673175 - DECISAO

HC 673175 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por demandar reexame de matéria fático-probatória, mas concede-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal com a pandemia, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ELIZABETE ANASTACIO DE ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pleito de tráfico privilegiado; ordem concedida em parte para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; pena final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 584 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, 'j', Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, 'j', Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ELIZABETE ANASTACIO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal em razão do estado de calamidade pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por demandar reexame de matéria fático-probatória, mas concede-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração do nexo causal com a pandemia, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pleito de tráfico privilegiado; ordem concedida em parte para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; pena final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 584 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.