AREsp 1823491 - DECISAO

AREsp 1823491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, por entender que a quantidade apreendida (90g de maconha e 0,4g de cocaína), isoladamente e sem outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza concluir pela atividade habitual; por consequência, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: PABLO GEORGE GARCIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 7 STJ

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Parties

PABLO GEORGE GARCIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, por entender que a quantidade apreendida (90g de maconha e 0,4g de cocaína), isoladamente e sem outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza concluir pela atividade habitual; por consequência, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.