HC 661516 - DECISAO

HC 661516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista materialidade e autoria, a fundamentação da prisão preventiva foi considerada genérica e inidônea diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (policiamento de rotina sem prévia investigação), não se demonstrando gravidade concreta excepcional que justificasse a custódia mais gravosa; por princípio de proporcionalidade e diante da possibilidade de imposição de medidas cautelares adequadas, substituiu-se a prisão por cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: BRUNO BOCKER SILVA; Corréu: Lucas Bezerra dos Santos; Corréu: Lucas Eduardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com extensão dos efeitos aos corréus indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

BRUNO BOCKER SILVA

Paciente

Lucas Bezerra dos Santos

Corréu

Lucas Eduardo de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva como genérica e inidônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista materialidade e autoria, a fundamentação da prisão preventiva foi considerada genérica e inidônea diante da quantidade e das circunstâncias da apreensão (policiamento de rotina sem prévia investigação), não se demonstrando gravidade concreta excepcional que justificasse a custódia mais gravosa; por princípio de proporcionalidade e diante da possibilidade de imposição de medidas cautelares adequadas, substituiu-se a prisão por cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com extensão dos efeitos aos corréus indicados.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos autos, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do...
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus Lucas Bezerra dos Santos e Lucas Eduardo de Souza.