REsp 1900850 - DECISAO

REsp 1900850 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicou-se o redutor na fração máxima e a sentença havia estabelecido regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos; a alteração para regime fechado pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea suficiente, e a quantidade e natureza da droga apreendida (7,3 g de maconha e 5,6 g de crack) não demonstraram gravidade concreta apta a justificar regime mais severo. Em razão disso, aplicou-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a jurisprudência (Súmula 440/STJ), restabelecendo-se a sentença.

Parties
Recorrente: LUAN RAFAEL DUARTE DE FREITAS; Recorrente: LUCAS ROBERTO DE FREITAS GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Penas E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Penas E Regime

Case Brief

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Parties

LUAN RAFAEL DUARTE DE FREITAS

Recorrente

LUCAS ROBERTO DE FREITAS GEREMIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto unicamente pelo quantum da pena
  2. 2 negativa de substituição da pena por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicou-se o redutor na fração máxima e a sentença havia estabelecido regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos; a alteração para regime fechado pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea suficiente, e a quantidade e natureza da droga apreendida (7,3 g de maconha e 5,6 g de crack) não demonstraram gravidade concreta apta a justificar regime mais severo. Em razão disso, aplicou-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a jurisprudência (Súmula 440/STJ), restabelecendo-se a sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.