HC 673042 - DECISAO

HC 673042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de modificar a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 contrapõe-se à jurisprudência consolidada do STJ que admite a consideração da quantidade, natureza e diversidade das drogas e das circunstâncias do art. 59 do CP para modular o redutor; no caso concreto a redução para 1/2 foi aplicada de forma razoável e proporcional, não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA GAMA SANTOS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500734-91.2018.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL COSTA GAMA SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500734-91.2018.8.26.0535)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de modificar a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 contrapõe-se à jurisprudência consolidada do STJ que admite a consideração da quantidade, natureza e diversidade das drogas e das circunstâncias do art. 59 do CP para modular o redutor; no caso concreto a redução para 1/2 foi aplicada de forma razoável e proporcional, não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.