AREsp 1881326 - DECISAO

AREsp 1881326 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (25 pedras de crack e 4 buchas de maconha) não se mostram elevadas o suficiente para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em fração diversa da máxima; aplicou-se, portanto, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena do agravante para 1 ano e 11 meses de reclusão.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 682/683; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de fixação da fração redutora em patamar diverso do máximo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (25 pedras de crack e 4 buchas de maconha) não se mostram elevadas o suficiente para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em fração diversa da máxima; aplicou-se, portanto, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena do agravante para 1 ano e 11 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 682/683; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 682/683
  • Conhecer do agravo regimental