HC 670794 - DECISAO

HC 670794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque as matérias objetadas pela defesa não foram debatidas na instância ordinária, o que acarretaria supressão de instância; ademais, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pelo tribunal de origem sem alteração do quantum em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (conforme súmula 231 do STJ), não caracterizando manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (impetrado Em Substituição Ao Recurso De Apelação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (impetrado Em Substituição Ao Recurso De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e efeitos sobre o quantum da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque as matérias objetadas pela defesa não foram debatidas na instância ordinária, o que acarretaria supressão de instância; ademais, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pelo tribunal de origem sem alteração do quantum em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (conforme súmula 231 do STJ), não caracterizando manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.