HC 650746 - DECISAO

HC 650746 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco reanalise a apelação quanto à materialidade do crime de tráfico, absolvendo o paciente diante da ausência de apreensão de drogas, porquanto não há nos autos laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade, e estendeu-se os efeitos da decisão a todos os corréus para reanálise de suas condenações por tráfico.

Parties
Paciente: XARLISTON ISTOESTON FIRMINO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Laudo Toxicológico, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Corrupção De Menores Habeas Corpus Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

XARLISTON ISTOESTON FIRMINO DE ANDRADE

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do delito de tráfico de drogas e necessidade de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo definitivo por laudo preliminar certificado por perito oficial
  3. 3 Preclusão da discussão sobre inépcia da inicial após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco reanalise a apelação quanto à materialidade do crime de tráfico, absolvendo o paciente diante da ausência de apreensão de drogas, porquanto não há nos autos laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade, e estendeu-se os efeitos da decisão a todos os corréus para reanálise de suas condenações por tráfico.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco reanalise a apelação quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas e absolva o paciente diante da ausência de apreensão de drogas
  • Estender os efeitos da decisão a todos os corréus para que suas condenações por tráfico sejam reanalisadas