HC 661630 - DECISAO

HC 661630 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que passou a constituir novo título judicial para a constrição do acusado, e porque não se verificou ilegalidade aparente na manutenção da custódia preventiva, dada a elevada quantidade de drogas apreendidas e a reincidência do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Reginaldo Araujo da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; perdeu o objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Reginaldo Araujo da Paixão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de drogas como fator de cautelaridade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que passou a constituir novo título judicial para a constrição do acusado, e porque não se verificou ilegalidade aparente na manutenção da custódia preventiva, dada a elevada quantidade de drogas apreendidas e a reincidência do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; perdeu o objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.