HC 574496 - ACORDAO

HC 574496 - ACORDAO

A simples tentativa de fuga do paciente e a posterior localização de chave não constituíram 'fundadas razões' aptas a autorizar ingresso forçado no domicílio sem mandado; assim, a invasão foi ilícita, as provas obtidas por ela e as dele decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: NEDSON DA SILVA NASCIMENTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio e absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
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Parties

NEDSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a simples fuga do acusado constitui fundamentação suficiente para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

A simples tentativa de fuga do paciente e a posterior localização de chave não constituíram 'fundadas razões' aptas a autorizar ingresso forçado no domicílio sem mandado; assim, a invasão foi ilícita, as provas obtidas por ela e as dele decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio e absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o paciente NEDSON DA SILVA NASCIMENTO com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.