RHC 147798 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos e a reincidência específica do paciente demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e prevenção à reiteração delitiva; não se comprovou o preenchimento dos requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: GABRIEL ARAUJO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Covid 19 +1 more

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Parties

GABRIEL ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, a expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos e a reincidência específica do paciente demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e prevenção à reiteração delitiva; não se comprovou o preenchimento dos requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.