HC 672388 - DECISAO

HC 672388 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de ilicitude das provas por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a decisão de conversão do flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse como a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo insuficiente o elemento isolado da apreensão de 1,5 gramas de cocaína e inexistindo registros criminais que justificassem o periculum libertatis, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar a soltura com advertências e sujeição a comparecimentos judiciais.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO SILVEIRA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Postergado/ação Controlada, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante Postergado/ação Controlada Medidas Cautelares

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Parties

JOAO ROBERTO SILVEIRA LEITE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de conhecer, por supressão de instância, de tese de ilicitude das provas não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 existência ou não de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (1,5 gramas) demonstra periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de ilicitude das provas por supressão de instância; quanto à prisão preventiva, a decisão de conversão do flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse como a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo insuficiente o elemento isolado da apreensão de 1,5 gramas de cocaína e inexistindo registros criminais que justificassem o periculum libertatis, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar a soltura com advertências e sujeição a comparecimentos judiciais.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, concedido.

Orders

  • Determinar imediatamente a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.