HC 661805 - DECISAO

HC 661805 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da sentença prolatada em 26/5/2021 no Processo n. 0000359-33.2021.8.12.0800, que desclassificou o tráfico para posse para consumo próprio e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Luan Renato dos Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Prisão Cautelar Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Luan Renato dos Santos Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de liberdade provisória
  2. 2 superveniência de sentença que desclassifica a conduta
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da sentença prolatada em 26/5/2021 no Processo n. 0000359-33.2021.8.12.0800, que desclassificou o tráfico para posse para consumo próprio e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.