RHC 148880 - DECISAO

RHC 148880 - DECISAO

Negou-se provimento/ não se conheceu do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na apreensão de expressiva quantidade de droga (4.374,9g de maconha), o que, segundo art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência consolidada, constitui elemento concreto idôneo para a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Recorrente / Paciente: MATTHEUS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (recurso Não Conhecido / Não Provido)
Outcome
recurso não conhecido (ou não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

MATTHEUS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão (recurso Não Conhecido / Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime semiaberto ou fechado diante da pena de 5 anos
  2. 2 fundamentação exigida para a fixação de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento/ não se conheceu do recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na apreensão de expressiva quantidade de droga (4.374,9g de maconha), o que, segundo art. 33 do Código Penal c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência consolidada, constitui elemento concreto idôneo para a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

recurso não conhecido (ou não provido)

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.