HC 666943 - DECISAO

HC 666943 - DECISAO

Denegação da ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e registro anterior por ato infracional análogo ao tráfico — que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e o regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais

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Parties

LUCAS HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como elemento para afastar o favorecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e registro anterior por ato infracional análogo ao tráfico — que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e o regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.