RHC 142910 - DECISAO

RHC 142910 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi aceita porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 5.015 g de maconha e balança de precisão, declaração sobre remuneração e existência de outra ação penal contra um dos recorrentes), a periculosidade e o risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Recorrente/paciente: ALECXANDRO JUNIO OLIVEIRA BERNARDES; Recorrente/paciente: DANIEL COSTA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALECXANDRO JUNIO OLIVEIRA BERNARDES

Recorrente/paciente

DANIEL COSTA FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício (art. 310, II CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi aceita porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de 5.015 g de maconha e balança de precisão, declaração sobre remuneração e existência de outra ação penal contra um dos recorrentes), a periculosidade e o risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares alternativas; não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva dos recorrentes
  • Publique-se