HC 656940 - DECISAO

HC 656940 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi excluída por ausência de demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito. Mantida a pena-base fixada em 6 anos e 600 dias-multa por maus antecedentes; na segunda fase, excluída a agravante de calamidade, houve aumento de 1/4 por multirreincidência, resultando na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522755-41.2020.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e fixar a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522755-41.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  2. 2 fixação da pena-base e maus antecedentes
  3. 3 incremento da pena por multirreincidência acima da fração de 1/6

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal foi excluída por ausência de demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito. Mantida a pena-base fixada em 6 anos e 600 dias-multa por maus antecedentes; na segunda fase, excluída a agravante de calamidade, houve aumento de 1/4 por multirreincidência, resultando na pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e fixar a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para decotar da pena do paciente a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP e fixar a reprimenda final em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 750 dias-multa.
  • Publique-se.