RHC 142790 - DECISAO

RHC 142790 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada porque a custódia foi readequada ao regime semiaberto fixado na condenação e permaneceram intactos os fundamentos da prisão preventiva (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida), de modo que o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória não configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Jean Carlos Ferreira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jean Carlos Ferreira da Silva

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença condenatória e a manutenção da prisão cautelar/indeferimento de liberdade provisória
  2. 2 Necessidade de adequação da custódia ao regime prisional fixado na condenação
  3. 3 Persistência dos motivos que justificaram a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada porque a custódia foi readequada ao regime semiaberto fixado na condenação e permaneceram intactos os fundamentos da prisão preventiva (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida), de modo que o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.