AREsp 1654083 - DECISAO

AREsp 1654083 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo e, no mérito, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 por verificação de elementos favoráveis (quantidade não expressiva de droga apreendida), além de considerar que a existência de processos em curso não é, por si só, suficiente para afastar a redução; assim, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (com Julgamento De Recurso Especial) / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Readequação Da Pena
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena readequada e regime e substituição determinados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (com Julgamento De Recurso Especial) / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para inadmissão do agravo/recurso especial
  3. 3 valoração de processos em curso como elemento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo e, no mérito, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 por verificação de elementos favoráveis (quantidade não expressiva de droga apreendida), além de considerar que a existência de processos em curso não é, por si só, suficiente para afastar a redução; assim, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena readequada e regime e substituição determinados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 289/290 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial