HC 617336 - DECISAO

HC 617336 - DECISAO

Como o único fundamento utilizado pelo tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º foi a existência de processos em curso registrados na CAC, e considerando a jurisprudência do STF de que inquéritos e processos em tramitação não são, por si sós, suficientes para afastar a causa de diminuição, a Corte reavaliou a dosimetria por não se tratar de matéria cujo reexame probatório fosse exigido no habeas corpus, reconheceu a aplicação da fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena mantendo a pena-base e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FELIPE SAMUEL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática No STJ
Outcome
agravo regimental provido em parte; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE SAMUEL PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da minorante do art. 33, § 4º com base em inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus e exigência de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Como o único fundamento utilizado pelo tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º foi a existência de processos em curso registrados na CAC, e considerando a jurisprudência do STF de que inquéritos e processos em tramitação não são, por si sós, suficientes para afastar a causa de diminuição, a Corte reavaliou a dosimetria por não se tratar de matéria cujo reexame probatório fosse exigido no habeas corpus, reconheceu a aplicação da fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena mantendo a pena-base e o regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduz a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 208 dias-multa