HC 668087 - DECISAO

HC 668087 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da quantidade de droga apreendida (não suficiente, isoladamente, para justificar a prisão cautelar) e da existência de medidas alternativas idôneas para resguardar a ordem pública; considerou-se igualmente a orientação da Resolução CNJ n.62/2020 e o caráter excepcional da prisão preventiva, substituindo-se a custódia por medidas cautelares diversas, com possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade.

Parties
Paciente: Joniel Amaral Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Joniel Amaral Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar frente às circunstâncias pessoais e à quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da quantidade de droga apreendida (não suficiente, isoladamente, para justificar a prisão cautelar) e da existência de medidas alternativas idôneas para resguardar a ordem pública; considerou-se igualmente a orientação da Resolução CNJ n.62/2020 e o caráter excepcional da prisão preventiva, substituindo-se a custódia por medidas cautelares diversas, com possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • revogar a prisão preventiva do paciente
  • substituir a prisão cautelar por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular