HC 673163 - DECISAO

HC 673163 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso forçado no domicílio foi justificado por fundadas razões (veículo investigado e encontro prévio de tóxico), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 11 kg de maconha, objetos vinculados ao comércio de drogas e antecedentes), tornando inadequadas medidas alternativas à prisão.

Parties
Paciente: FERNANDO DE AGUIAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO DE AGUIAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em contexto de flagrante
  2. 2 fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabe habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o ingresso forçado no domicílio foi justificado por fundadas razões (veículo investigado e encontro prévio de tóxico), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 11 kg de maconha, objetos vinculados ao comércio de drogas e antecedentes), tornando inadequadas medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.