HC 673261 - DECISAO

HC 673261 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e por não ser o habeas corpus meio adequado para reexaminar a tese de inocência quando as instâncias locais mantiveram a condenação com base em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, e inexistindo impugnação à decisão que decretou a segregação cautelar no acórdão impugnado, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLESIO SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Prova, Custas Processuais, Efeitos Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Prova Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLESIO SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de exame de tese de inocência em habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva não impugnada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior e por não ser o habeas corpus meio adequado para reexaminar a tese de inocência quando as instâncias locais mantiveram a condenação com base em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, e inexistindo impugnação à decisão que decretou a segregação cautelar no acórdão impugnado, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.