HC 673224 - DECISAO

HC 673224 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da constatação de que o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado apenas com base na hediondez e na gravidade abstrata sem fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, a Corte manteve que a reavaliação da prova (para reconhecer ou afastar a habitualidade e, assim, aplicar a redução) não é possível em habeas corpus, sendo válido o exame soberano dos fatos pelo Tribunal de origem que afastou o benefício por considerar habitualidade baseada em atos anteriores.

Parties
Paciente: BRUNO PATRICK FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO PATRICK FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da constatação de que o Tribunal de origem impôs regime inicial fechado apenas com base na hediondez e na gravidade abstrata sem fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, a Corte manteve que a reavaliação da prova (para reconhecer ou afastar a habitualidade e, assim, aplicar a redução) não é possível em habeas corpus, sendo válido o exame soberano dos fatos pelo Tribunal de origem que afastou o benefício por considerar habitualidade baseada em atos anteriores.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.