HC 672945 - DECISAO

HC 672945 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado se apoiaram em fundamentação concreta relativa à significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e aos elementos indicativos de mercancia, matérias de fato que não podem ser reexaminadas na via estreita do writ; ademais, a substituição da pena por medidas restritivas é inviável nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: VITOR SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante Ministerial / Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VITOR SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante Ministerial / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado se apoiaram em fundamentação concreta relativa à significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e aos elementos indicativos de mercancia, matérias de fato que não podem ser reexaminadas na via estreita do writ; ademais, a substituição da pena por medidas restritivas é inviável nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se