REsp 1897861 - DECISAO

REsp 1897861 - DECISAO

Com pena final de 3 anos de reclusão, pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram gravidade suficiente para justificar regime mais gravoso, aplicou-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal para estabelecer o regime aberto, observando as súmulas do STJ e do STF que vedam a imposição de regime mais severo sem motivação idônea.

Parties
Recorrente: CLEITON MENDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para estabelecer regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON MENDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de drogas para fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Com pena final de 3 anos de reclusão, pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, e considerando que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas não demonstraram gravidade suficiente para justificar regime mais gravoso, aplicou-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal para estabelecer o regime aberto, observando as súmulas do STJ e do STF que vedam a imposição de regime mais severo sem motivação idônea.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para estabelecer regime aberto para cumprimento da sanção imposta ao recorrente.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao recorrente.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.