REsp 1929569 - DECISAO

REsp 1929569 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a recorrente é primária, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o quantum da pena ficou em 1 ano e 8 meses e o volume de droga apreendida não foi significativo (124,8 g), impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ANA LÍVIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANA LÍVIA SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de tráfico de drogas
  3. 3 Impacto da quantidade de droga apreendida na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a recorrente é primária, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o quantum da pena ficou em 1 ano e 8 meses e o volume de droga apreendida não foi significativo (124,8 g), impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta à recorrente.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente.