AREsp 1880382 - DECISAO

AREsp 1880382 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamento probatório para suas conclusões quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: JUSSARA JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático‑probatória, Súmula 7/stj, Revelia E Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático‑probatória Súmula 7/stj Revelia E Direito De Defesa

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Parties

JUSSARA JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático‑probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade de corroboração em juízo de elementos de informação colhidos extraprocessualmente
  3. 3 eficácia probatória dos testemunhos policiais em crimes de caráter clandestino

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamento probatório para suas conclusões quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.