HC 653000 - ACORDAO

HC 653000 - ACORDAO

Verificou-se falta de fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio, pois a simples fuga de um acusado ao avistar policiais e o posterior retorno ao imóvel não justificam, por si sós, a invasão; assim, o flagrante resultante da entrada foi declarado nulo, tornando ilícitas as provas colhidas, o que autoriza a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Lima Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, nulidade das provas obtidas em decorrência do ato, e revogação da prisão preventiva do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
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Parties

Paulo Ricardo Lima Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em casos de tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas após ingresso sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se falta de fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio, pois a simples fuga de um acusado ao avistar policiais e o posterior retorno ao imóvel não justificam, por si sós, a invasão; assim, o flagrante resultante da entrada foi declarado nulo, tornando ilícitas as provas colhidas, o que autoriza a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva, com extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, nulidade das provas obtidas em decorrência do ato, e revogação da prisão preventiva do paciente, com extensão dos efeitos aos corréus.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio.
  • Declarar ilícitas as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar.