AREsp 1848815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ (presunção juris tantum da palavra dos policiais), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou superação ou distinção da jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE FELIX LEÃO; Interveniente/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE FELIX LEÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão a quo está alinhado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ (presunção juris tantum da palavra dos policiais), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou superação ou distinção da jurisprudência do STJ e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental