HC 662498 - ACORDAO

HC 662498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a quantidade apreendida (482 g de maconha e 153 g de cocaína) e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, tais circunstâncias não demonstram ser a prisão preventiva a única medida apta a resguardar a ordem pública; assim, aplicam-se as orientações da Lei n. 12.403/2011, do art. 312 e art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, para que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares alternativas, mantendo-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jhonathan Prates Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jhonathan Prates Guedes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade da prisão cautelar e ônus de demonstrar periculum libertatis
  2. 2 valor probatório da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a quantidade apreendida (482 g de maconha e 153 g de cocaína) e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça, tais circunstâncias não demonstram ser a prisão preventiva a única medida apta a resguardar a ordem pública; assim, aplicam-se as orientações da Lei n. 12.403/2011, do art. 312 e art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, para que o Juízo de primeiro grau fixe medidas cautelares alternativas, mantendo-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau