HC 632933 - DECISAO

HC 632933 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse meio substitutivo de recurso próprio, o tribunal reavaliou a dosimetria e concluiu que, apesar do art. 42 permitir considerar natureza e quantidade para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida era ínfima; em observância ao princípio da proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa da quantidade e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando pena intermediária em 5 anos de reclusão e multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 princípio da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse meio substitutivo de recurso próprio, o tribunal reavaliou a dosimetria e concluiu que, apesar do art. 42 permitir considerar natureza e quantidade para exasperar a pena-base, a quantidade apreendida era ínfima; em observância ao princípio da proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa da quantidade e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando pena intermediária em 5 anos de reclusão e multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria e afastar a valoração negativa da quantidade de droga, ficando a pena intermediária fixada em 5 anos de reclusão e multa, mantidas as demais peculiaridades da sentença.