HC 673587 - DECISAO

HC 673587 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido/teve seguimento negado porque constitui via inadequada para apreciação de matérias que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e porque há recurso de apelação pendente; ademais, quanto à prisão preventiva, os autos contêm fundamentação concreta e lastro probatório (indícios de ponto de venda de drogas, quantidade de entorpecentes e munições, informações de informantes anônimos) que demonstram a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
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Parties

CRISTIANO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido/teve seguimento negado porque constitui via inadequada para apreciação de matérias que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e porque há recurso de apelação pendente; ademais, quanto à prisão preventiva, os autos contêm fundamentação concreta e lastro probatório (indícios de ponto de venda de drogas, quantidade de entorpecentes e munições, informações de informantes anônimos) que demonstram a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.