HC 673346 - DECISAO

HC 673346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 305 porções de cocaína, pesando 154,43 g), pela confissão e indícios de autoria, e foi concluído que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE VENDEMIATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VENDEMIATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 305 porções de cocaína, pesando 154,43 g), pela confissão e indícios de autoria, e foi concluído que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.