HC 672358 - DECISAO

HC 672358 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem denegada porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (depoimentos que indicaram dedicação habitual ao tráfico, apreensões e confissão), o afastamento do redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 e a dosimetria/regime aplicados; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e o pleito relativo à prisão domiciliar por pandemia não foi apreciado pela instância a quo, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Parcialmente Conhecida E Ordem Denegada)
Outcome
Conheço parcialmente a impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Pandemia/covid 19 E Execução Provisória
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Pandemia/covid 19 E Execução Provisória

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Parties

BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Parcialmente Conhecida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por habeas corpus
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e a ordem denegada porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (depoimentos que indicaram dedicação habitual ao tráfico, apreensões e confissão), o afastamento do redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 e a dosimetria/regime aplicados; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e o pleito relativo à prisão domiciliar por pandemia não foi apreciado pela instância a quo, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente a impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.