AREsp 1822068 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante: a ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico implica falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, constituindo óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o laudo toxicológico para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas?
  2. 2 A ausência de apreensão de droga e de laudo toxicológico impede o recebimento da denúncia por tráfico?
  3. 3 Podem interceptações telefônicas e outros meios substituir o laudo toxicológico para fins de comprovação da materialidade?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante: a ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico implica falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, constituindo óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.