HC 673077 - DECISAO

HC 673077 - DECISAO

Por inexistirem elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico, e considerando sua primariedade, bons antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida (22 porções de maconha, 56,7g), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e, em razão do quantum final (2 anos e 8 meses), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra.

Parties
Paciente: RENAN RODRIGUES GOMES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena e fixar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RENAN RODRIGUES GOMES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por inexistirem elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico, e considerando sua primariedade, bons antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida (22 porções de maconha, 56,7g), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas no grau máximo (2/3), reduzindo-se a pena e, em razão do quantum final (2 anos e 8 meses), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido em regra.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena e fixar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena final do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 176 dias-multa.